Recurso de revista interposto pela reclamada.

Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Transferência de veículo.

Apelação cível. Direito público não especificado.

Penhora de crédito relativo ao PIS. Impossibilidade.

Violação a direito líquido e certo.

Civil e processual civil. Cobrança de dívida. Insultos.

Abuso do direito. Danos morais. Indenização.

Apelação cível. Agravo retido interposto pela apelante.

Direito do consumidor e processual civil.

Agravo de instrumento. Ação visando a internação hospitalar.

Direito à saude. Dever do Estado.

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